- - LEI N.Âș 1139-2008 - âAUTORIZA O SERVIĂO AUTĂNOMO DE ĂGUA E ESGOTO â SAAE DE MOEMAMG. . .
- - LEI N.Âș 1138-2008 - âAUTORIZA PREMIAĂĂO DE BENS MĂVEIS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMEN. . .
- - LEI N.Âș 1137-2008 - âDISPĂE SOBRE A REESTRUTURAĂĂO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E . . .
- - LEI N.Âș 1136-2008 - âDISPĂE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAĂĂO DA LEI ORĂAMENTĂR. . .
- - LEI N.Âș 1135-2008 - âAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIĂĂO FINANCE. . .
- - LEI N.Âș 1134-2008 - âDISPĂE SOBRE ABERTURA DE CRĂDITO SUPLEMENTAR, E DĂ OUTRAS PROV. . .
- - LEI N.Âș 1133-2008 - âAUTORIZA A DOAĂĂO DE MUDAS DE ĂRVORES ĂS CRIANĂAS NASCIDAS NO . . .
- - LEI N.Âș 1132-2008 - âDISPĂE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE CONTROLE E PREVENĂĂO CONTR. . .
- - LEI N.Âș 1131-2008 - âCONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO SR. JOSĂ VIEIRA DA SILVAâ
- - LEI N.Âș 1130-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂ HONORĂRIA SRta. AVALONE DANIEL GONĂALVESâ
- - LEI N.Âș 1129-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂ HONORĂRIA A EXMÂȘ. SRÂȘ. DEPUTADA FEDERA. . .
- - LEI N.Âș 1128-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO SR. ALEXANDRE ALVES GOMESâ
- - LEI N.Âș 1127-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂ HONORĂRIA SRÂȘ. JĂNIA DA CRUZ RAMIRESâ
- - LEI N.Âș 1126-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO AO SR. RAIMUNDO ANTĂNIO DE . . .
- - LEI N.Âș 1125-2008 - CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO AO DR. ADELMO CARNEIRO LEĂOâ




