- - LEI N.Âș 1202-2009 - âCONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO AO DR. WELLINGTON JOSĂ BRAGAâ
- - LEI N.Âș 1201-2009 - âCONCEDE TĂTULO DE CIDADĂ HONORĂRIA Ă SR.ÂȘ CĂNDIDA CORRĂA CĂRTE. . .
- - LEI N.Âș 1200-2009 - âCONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO HONORĂRIO AO SR. DR. SECRETĂRIO DE S. . .
- - LEI N.Âș 1199-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL AO SR. JĂLIO ANUNCIAĂĂO LA. . .
- - LEI N.Âș 1198-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL AO SR. VICENTE DE PAULA CA. . .
- - LEI N.Âș 1197-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL Ă SR.ÂȘ MARIA APARECIDA FER. . .
- - LEI N.Âș 1196-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL AO SR. JOSĂ AGOSTINHO NUNE. . .
- - LEI N.Âș 1195-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL AO SR. ANTĂNIO MODETO NETOâ
- - LEI N.Âș 1194-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL Ă SR.ÂȘ ELIANA ALVIN MESQUI. . .
- - LEI N.Âș 1193-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL Ă SR.ÂȘ RENATA LILIAN FERRE. . .
- - LEI N.Âș 1192-2009 - âCONCEDE DIPLOMA DE MĂRITO MUNICIPAL A SR.ÂȘ MARIA DAS GRAĂAS RI. . .
- - LEI N.Âș 1191-2009 - âDĂ A RUA DO CEMITĂRIO DO BAIRRO ALVORADA A SEGUINTE DENOMINAĂĂ. . .
- - LEI N.Âș 1190-2009 - âAUTORIZA A CONCESSĂO DE SUBVENĂĂES SOCIAIS E CONTRIBUIĂĂES E A. . .
- - LEI N.Âș 1189-2009 - âDISPĂE SOBRE ABERTURA DE CRĂDITO SUPLEMENTAR, E DĂ OUTRAS PROV. . .
- - LEI N.Âș 1188-2009 - âINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAĂĂO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIASâ




