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- LEI N.º 869-2002 - “AUTORIZA O EXECUTIVO A INDENIZAR O SR. CLÁUDIO HONÓRIO CARDOSO,. . .
- LEI N.º 868-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
- LEI N.º 867-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
- LEI N.º 866-2002 - “AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRC. . .
- LEI N.º 865-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
- LEI N.º 864-2002 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRI. . .
- LEI N.º 863-2002 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO. . .
- LEI N.º 862-2002 - “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO...
- LEI N.º 861-2002 - “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA ...
- LEI N.º 860-2002 - “DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLAS MUNICI. . .
- LEI N.º 859-2002 - INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO M. . .
- LEI N.º 858-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
- LEI N.º 857-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ...
- LEI N.º 856-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ...
- LEI N.º 855-2002 - “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA...