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- - LEI N.º 868-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
- - LEI N.º 867-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
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- - LEI N.º 865-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
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- - LEI N.º 859-2002 - INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO M. . .
- - LEI N.º 858-2002 - “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
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