RESUMO: 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18-02-2026

APRESENTAÇÃO:

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 009/2026 que “Altera a lei municipal nº 1.876 de 15 de setembro de 2025".

- Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 002/2026 que “Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Bias Forte até o cemitério, na comunidade da Chapada, passando a denominar-se Rua Jatobá”.

• Projetos encaminhados às comissões permanentes.

LEITURA DAS INDICAÇÕES:

- Indicação nº 010/2026: Indicando ao Executivo Municipal a instalação de um bebedouro na quadra do Bairro Alvorada.

- Indicação nº 011/2026: Indicando ao Executivo Municipal a necessidade de promover estudos técnicos, levantamento socioeconômico e análise urbanística visando à implantação e expansão do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV na Comunidade da Chapada, nos termos da Lei nº 1894/2025.

- Indicação nº 012/2026: Solicitando ao Executivo Municipal a promoção de análise técnica e jurídica quanto à aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Moema, especialmente no que se refere ao enquadramento dos profissionais que atuam na Educação Infantil da rede municipal.

LEITURA DOS REQUERIMENTOS:

- Requerimento nº 001/2026: Solicitando ao Executivo Municipal informações e providências sobre o cumprimento e fiscalização da Lei Municipal nº 1.879/2025, que proíbe a aplicação de agrotóxicos por aeronaves no município de Moema/MG.

Requerimento n° 002/2026: Requerendo ao Executivo Municipal que sejam rigorosamente fiscalizadas e exigidas todas as obrigações urbanísticas, ambientais e legais dos loteamentos de chácaras de recreio, conforme a Lei Municipal nº 1.383/2013, garantindo organização urbana, preservação ambiental e respeito à lei.

- Requerimento nº 004/2026: Requerendo ao Executivo Municipal cópia integral e detalhada dos documentos relacionados ao Contrato nº 001/2025 seus aditivos e ao Contrato nº 057/2025 e demais informações constantes neste requerimento.

• Requerimentos em anuência plenária, aprovados por unanimidade.

- Requerimento nº 005/2026: Solicitando DER/MG a realização de serviços de retirada e poda de árvores às margens da MG-170, no trecho entre o entroncamento com a BR-262 (trevo sentido Moema/MG) e o trevo de acesso a Lagoa da Prata, nos pontos em que a vegetação compromete a pista ou a faixa de domínio.

- Requerimento n° 006/2026: Requerendo ao Executivo Municipal o sobrestamento do parecer ao Projeto de Lei nº 004/2026, que cria a Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, até a realização de diligências técnicas e consulta comparativa aos Municípios da região, visando análise quanto ao impacto orçamentário, responsabilidade fiscal e adequação administrativa.

LEITURA DOS PARECERES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 002/2026 que “Dispõe sobre a alteração no quadro de vagas de cargos públicos municipais, altera o anexo I da Lei municipal nº 1.054/2007 e alterações subsequentes, alteração do anexo I, VII da lei municipal nº 1.154/2008, revoga a lei municipal 1.730/2022 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 003/2026 que “Acrescenta uma vaga ao cargo de coordenador de educação especial criado pela lei 1.855/2025 e da outras providências”.

• Projetos em dispensa dos prazos regimentais, com emendas e votação única, aprovados por unanimidade.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 007/2026 que “Acrescenta uma vaga ao cargo de coordenador de educação especial criado pela lei 1.855/2025 e da outras providências”.

- Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 008/2026 que “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

• Projetos em primeira votação e com emendas, aprovados por unanimidade.

- Projeto do Legislativo Municipal de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 que “Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a forma exclusiva de remuneração dos agentes políticos municipais, vedar o pagamento de vantagens e assegurar a revisão geral anual, nos termos dos arts. 37, X, e 39, §4º, da Constituição Federal.

• Projeto em primeira votação, aprovado por unanimidade.